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Notícia

LEI MUNICIPAL Nº 3.251 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

Data de Publicação: 03/12/2019

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terrenos, no loteamento social cerro do meio dia, e dá outras providências.

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MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Federal n.º11.124/2005.

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