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Leis

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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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