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Leis

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            [nome] => LEI MUNICIPAL Nº 3.251 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terrenos, no loteamento social cerro do meio dia, e dá outras providências.

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MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Federal nº11.124/2005

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Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terrenos com unidades habitacionais, no loteamento social mattia e dá outras providências.

[origem] => Prefeito Municipal [iniciativa] => Prefeitura [dom] => 3 [descricao] =>

MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Federal nº11.124/2005

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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

[origem] => SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA [iniciativa] => Prefeitura municipal [dom] => 3 [descricao] =>

MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente.

) [3] => stdClass Object ( [codigo] => 3 [nome] => Plano Municipal de Saneamento Básico [dt_lei] => 2014-02-01 [ementa] => [origem] => [iniciativa] => [dom] => 0 [descricao] => ) [4] => stdClass Object ( [codigo] => 2 [nome] => Lei Municipal [dt_lei] => 1993-06-14 [ementa] =>

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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