PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA/RS EXERCÍCIO 2024-2027
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEVERIANO DE ALMEIDA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nos artigos 132 ao 139, Resoluções do CONANDA nº 152 de 09 de agosto de 2012, nº 170 de 170 de 10 de dezembro de 2014 e nº 231 de 28 de dezembro de 2022, bem como Lei Municipal nº 3.202/2019, torna público que estarão abertas, no período de 26 de fevereiro de 2024 até 08 de Março de 2024, as inscrições para participação no Processo de Escolha dos/as Conselheiros/as Tutelares Suplentes de Severiano de Almeida de acordo com as disposições a seguir: