MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para saber mais sobre essa Lei, acesse a pagina das leis do município ou a mesma também esta disponível como anexo no concurso de seleção para o conselho tutelar do município!
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